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PROCESSO Nº TST-RR-95900-84.2002.5.04.0751

PROCESSO Nº TST-RR-95900-84.2002.5.04.0751

A C Ó R D Ã O
  8ª Turma
DMC/Fr/dr/sm

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FUNCEF. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com as Súmulas 51, 241 e 288 e com a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, todas do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-95900-84.2002.5.04.0751, em que são Recorrentes FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e é Recorrido MILTON HARVEY SCHWERZ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região, nos termos do acórdão prolatado às fls. 432/439, complementado às fls. 452/454, não conheceu dos recursos adesivos e das contrarrazões interpostos pelas reclamadas, por intempestivos; e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância do auxílio-alimentação, em parcelas vencidas e vincendas, além de abono salarial.
A segunda reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi dado provimento por esta Turma, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que procedesse ao julgamento dos recursos ordinários adesivos interpostos pelas reclamadas, como entendesse de direito (fls. 538/543).
O Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região, nos termos do acórdão prolatado às fls. 550/552, complementado às fls. 650/651, negou provimento aos recursos ordinários adesivos interpostos pelas reclamadas.
Inconformada, a segunda reclamada (Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF) interpõe recurso de revista às fls. 557/582, com fulcro no artigo 896, “a” e “c”, da CLT, postulando a reforma do acórdão regional no tocante aos seguintes temas: “ilegitimidade passiva”, “responsabilidade solidária”, “prescrição”, “auxílio-alimentação”, “abono” e “fonte de custeio”.
A primeira reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF), por sua vez, interpõe recurso de revista às fls. 653/684, com fulcro no artigo 896, “a” e “c”, da CLT, postulando a reforma do acórdão regional no tocante aos seguintes temas: “incompetência da Justiça do Trabalho”, “prescrição”, “auxílio-alimentação”, “abono” e “responsabilidade solidária”.
Os recursos foram admitidos pelo despacho de fls. 690/691, fundado em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal no tocante ao “auxílio-alimentação”.
Contrarrazões apresentadas às fls. 693/697 e 699/703, pelo reclamante, e às fls. 705/709, pela segunda reclamada.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (artigo 83 do Regimento Interno do TST).
É o relatório.

V O T O

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FUNCEF.
CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Embora o recurso de revista seja tempestivo (fls. 553 e 557) e o preparo tenha sido efetuado regularmente (fls. 496 e 497), não alcança conhecimento, na medida em que não atende ao pressuposto extrínseco da representação processual.
O recurso de revista (fls. 557/582), de 17/7/2009, está subscrito pela Dra. Daiane Finger, cujos poderes foram outorgados pelo substabelecimento de fl. 583 assinado pelo Dr. Fabrício Zir Bothomé.
Ocorre que o instrumento de mandato acostado à fl. 526, datado de 25/9/2007, conferindo poderes, entre outros advogados, ao Dr. Fabrício Zir Bothomé, subscritor do substabelecimento de fl. 583, está revogado, nos termos do art. 682, I, do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.
Com efeito, à fl. 536, foi juntada nova procuração, datada de 23/10/2008, por meio da qual a recorrente outorgou poderes a outros advogados, nada mencionando acerca dos poderes conferidos aos antigos patronos.
Saliente-se, por oportuno, que a afirmação de que o novo instrumento de mandato juntado “não revoga os poderes outorgados pelas procurações anteriormente apresentadas”, constante apenas na petição de encaminhamento da referida procuração (fl. 535), não alcança o objetivo pretendido, tendo em vista que a ressalva deve constar do próprio instrumento de mandato. 
Nesse sentido, cita-se precedente desta Corte envolvendo a mesma reclamada e a questão ora controvertida: 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349/SBDI-1 DO TST - HIGIDEZ JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. I - Irretocável o despacho denegatório que aplicou à espécie o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 349/SBDI-1 do TST, segundo a qual -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. II - Não se sustenta a tese da agravante de que teria ressalvado os poderes conferidos aos antigos patronos, pois a mera menção a essa peculiaridade na petição de encaminhamento do novo instrumento procuratório não tem o condão de alcançar o escopo pretendido, devendo a referida ressalva constar do próprio instrumento de mandato, hipótese indiscernível in casu. III - Agravo desprovido.” (AIRR-60940-80.2006.5.03.0140, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª T., DEJT 30/03/2010) 

Vale ressaltar, ademais, que a Dra. Fabiana Magalhães Souza, outra subscritora do recurso de revista, não consta da procuração de fl. 536, tampouco do substabelecimento de fl. 583. 
Impende registrar, ainda, que, in casu, não está configurado mandato tácito, conforme se verifica pela única ata de audiência (fl. 68).
Ressalte-se que o art. 13 do CPC, atinente à abertura de prazo para regularização da representação processual, não merece aplicação em fase recursal, tendo em vista que só pode ser utilizado no primeiro grau de jurisdição, a teor da Súmula n° 383, II, do TST.
Dessa forma, a irregularidade de representação resulta no não conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, por irregularidade de representação.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. CEF.

CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso de revista é tempestivo (fls. 652 e 653), a representação processual é regular (fl. 687) e o preparo encontra-se devidamente satisfeito (fls. 468, 469, 685 e 686). Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 

A primeira reclamada, às fls. 654/662, renova a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sustentando que não há relação trabalhista em discussão, mas sim relação de natureza civil entre o reclamante e a segunda reclamada. Alega que os regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não se inserem dentro do contrato de trabalho. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 462 da CLT e 8º da Lei 6.435/77 e em divergência jurisprudencial.
Sobre o tema em exame, o Regional consignou:

“INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Pondera a primeira reclamada que há incompetência da Justiça do Trabalho para exame do feito, já que a complementação de aposentadoria não decorre unicamente do contrato de trabalho, e que qualquer postulação do reclamante direciona-se unicamente à segunda reclamada. 
A segunda reclamada, por sua vez, observa que não firmou com o reclamante relação trabalhista, e que a relação previdenciária não pode ser analisada neste Foro Especializado.
Sem razão ambas as reclamadas.
A complementação de aposentadoria a que faz jus o funcionário da Caixa Econômica Federal - CEF ao se jubilar, a qual é gerida pela FUNCEF, tem origem no próprio contrato de trabalho mantido com a Caixa. Ou seja, trata-se de parcela oriunda da relação de emprego mantida entre o reclamante e a Caixa Econômica Federal - CEF, a qual é apenas administrada pela FUNCEF, instituída pela CEF com esta finalidade.
A parte final do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988 declara a competência da Justiça do Trabalho para dirimir “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”.
Desta forma, a questão atinente às diferenças de complementação de aposentadoria pela integração das parcelas alimentação constitui-se em controvérsia decorrente do contrato de trabalho, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido.
Nega-se provimento.” (fls. 550-verso/551 – grifos apostos)

Opostos embargos de declaração pela primeira reclamada, foram rejeitados pelo Regional aos seguintes fundamentos:

“Sustenta a primeira reclamada que há omissão e contradição no julgado ao tratar do art. 202 da Constituição Federal de 1988, uma vez que não foi analisada a incompetência material desta Justiça Especializada para exame da matéria, assim como a necessidade de custeio prévio.
Sem razão.
Os embargos de declaração podem ser apresentados para eliminar omissão ou contradição no julgado (art. 897-A da CLT). Também por manifesto equívoco, desde que restrito ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme acréscimo à CLT por força da Lei nº 9.957/00. Não podem pretender, pois, a alteração do julgado, servindo apenas como meio de correção e integração, para aperfeiçoar a decisão.
Não há nova decisão, mas mero esclarecimento de algum ponto que não tenha ficado evidente. O objetivo, como se vê, é apenas o aperfeiçoamento da decisão, e não a retratação quanto ao seu conteúdo, uma vez que já houve o esgotamento do ofício jurisdicional. 
Neste sentido a doutrina: 
“Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexame da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas” (“in” Direito Processual do Trabalho, Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).
As hipóteses legais não se encontram presentes no caso em tela. Com efeito, o que se verifica, “in casu”, é que a primeira reclamada não concorda com a decisão, nos termos em que proferida. No entanto, sua reforma não é possível pela via eleita. A interpretação da norma legal pelo julgador somente pode ser modificada por recurso próprio, e não através do remédio ora utilizado. 
Não há que se falar, ainda, em prequestionamento, entendendo-se que este não se confunde com interpretação de dispositivos literais de lei. A jurisprudência que deu origem à Súmula nº 297 do TST teve por finalidade que a Instância “a quo” emitisse juízo sobre a matéria submetida a julgamento, sob pena de inviabilizar a revisão. Lembra-se que o julgamento sempre se faz sobre o caso concreto, não cabendo a interpretação genérica de dispositivo legal. Não é necessário sequer que haja citação expressa do dispositivo legal, no acórdão, desde que a matéria tenha sido tratada, o que ocorreu no caso em estudo. 
Nega-se provimento.” (fls. 650/651)

Verifica-se que o Regional concluiu pela competência desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria em discussão, fundamentando-se na comprovação de que os pedidos formulados se originaram do contrato de trabalho.
Constata-se, pois, que o artigo 114 da Constituição Federal, que confere à Justiça do Trabalho plena competência para conciliar e julgar tanto as ações oriundas da relação de trabalho, como aquelas relacionadas às controvérsias dela decorrentes, não está violado, tendo sido, pelo contrário, muito bem observado pelo Regional.
Saliente-se que o posicionamento reiterado da SBDI-1 do TST é no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho.
Registre-se, ademais, que é firme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para solucionar os feitos que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrentes do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - EXAME E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A Justiça do Trabalho dispõe de competência para apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, de pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho. Precedentes. Competirá, no entanto, à Justiça Comum, processar e julgar controvérsias relativas à complementação de benefícios previdenciários pagos por entidade de previdência privada, se o direito vindicado não decorrer de contrato de trabalho. Precedentes. - A análise de pretensão jurídica, quando dependente de reexame de cláusulas inscritas em contrato de trabalho (Súmula 454/STF) ou de revisão de matéria probatória (Súmula 279/STF), revela-se processualmente inviável em sede de recurso extraordinário, pois, em referidos temas, a decisão emanada do Tribunal recorrido reveste-se de inteira soberania. Precedentes.” (AI-AgR-735244/MG, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 24/4/2009)

No mesmo sentido, citam-se alguns precedentes desta Corte trabalhista:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre de vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a lide. Precedentes da SBDI-1. (...)” (E-ED-RR-640790-95.2000.5.10.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 5/3/2010)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar ações que versem sobre complementação de aposentadoria quando o direito postulado decorre da relação de emprego havida entre o reclamante e a empresa instituidora da entidade fechada de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício. Precedentes da SDI-I do TST e do STF. Recurso de embargos conhecido e não-provido, no tópico. (...)” ( E-ED-ED-RR-117400-51.2005.5.05.0016, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT 5/3/2010)

“EMBARGOS DA PETROBRAS - SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho. Portanto, é competente esta Justiça Especializada para conhecer da ação e julgá-la, nos termos do artigo 114 da Carta Magna. Precedentes da SBDI-1. (...)” (E-ED-RR-136000-32.2006.5.01.0070, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 5/3/2010)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 07/08/2009.   COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Já é firme no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar feitos envolvendo pedido de complementação de aposentadoria instituída por entidade de previdência privada em decorrência do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (E-ED-RR-112900-26.2006.5.05.0009, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 19/2/2010) 

O artigo 202, § 2º, da Constituição Federal não foi violado, pois não trata da competência da Justiça do Trabalho. De fato, o mencionado dispositivo dispõe exclusivamente sobre regras de direito material aplicáveis ao regime de previdência privada de caráter complementar.
Ademais, o apelo também não se viabiliza tendo em vista a incidência dos óbices do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, razão pela qual descabe cogitar de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco de divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

2. PRESCRIÇÃO.

A primeira reclamada, às fls. 662/666, sustenta que a pretensão do reclamante encontra-se fulminada pela prescrição bienal, tendo em vista que ele se encontra aposentado há mais de dois anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista e jamais recebeu as parcelas auxílio-alimentação e abono referente aos anos de 2000 e 2001 na inatividade. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, em contrariedade à OJ 156 da SBDI-1 e às Súmulas 294 e 326, todas do TST e em divergência jurisprudencial. 
Sobre o tema em exame, o Regional consignou:

“2. PRESCRIÇÃO TOTAL.
Sustenta a primeira reclamada que há prescrição total incidente sobre o pedido, uma vez que o abono discutido foi concedido mais de dois anos antes da propositura da ação.
A segunda reclamada, por sua vez, invoca a orientação contida na Súmula nº 326 do TST, requerendo, também, o reconhecimento da prescrição total.
Sem razão ambas as reclamadas.
Não há que se falar em incidência da prescrição total sobre o caso em estudo, pois em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição é parcial, não atingindo, assim, o direito de ação conforme orientação contida na Súmula nº 327 do TST. 
Nega-se provimento.” (fl. 551) 

Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário transcrever a análise do Regional relativamente ao mérito do abono: 

“3. Abono salarial.
Busca o reclamante o pagamento de abono salarial, no valor de R$1.200,00.
Procede a inconformidade.
Do exame dos autos, verifica-se que o abono salarial pleiteado foi concedido, nos termos do dissídio coletivo nº TST- DC 712.983/2000-0 (fls.55/56), no valor de R$ 1.200,00. Todavia, a referida vantagem foi concedida ao pessoal da ativa e não foi repassada aos aposentados.
Dispõe a cláusula primeira da referida norma coletiva: “defere-se, em substituição ao reajuste salarial e produtividade postulados, o pagamento de abono salarial linear de R$1.200,00 brutos a ser pago, nos meses de dezembro/2000, janeiro/2001, fevereiro/2001 e março/2001, em quatro parcelas de R$400,00 (quatrocentos reais), R$300,00 (trezentos reais), R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) respectivamente”. 
Atenta-se que o referido abono foi satisfeito em substituição a reajuste salarial e à produtividade reinvidicados pelo sindicato profissional, constituindo parcela de cunho salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 
Os abonos foram concedidos em caráter geral pela norma, não havendo exclusão expressa dos aposentados. Da mesma forma, não há definição pela norma de que a vantagem possui caráter indenizatório, consoante se verifica em casos semelhantes, porém relativos a abonos concedidos em normas coletivas nos anos de 1995, 1996 e 1997, onde há expressa determinação de concessão do abono aos empregados em atividade; e há norma atribuindo à vantagem caráter indenizatório. 
No caso dos autos, a vantagem constitui reajuste salarial, embora não integre os salários dos empregados, devendo ser alcançada também aos aposentados, sob pena de tratamento discriminatório. Frisa-se, também, que o regulamento da FUNCEF prevê que as suplementações das aposentadorias e pensões serão reajustadas todas as vezes e na mesma proporção que, em conseqüência de aumentos salariais de caráter geral, determinados por órgãos ou autoridades competentes, venham as mantenedoras reajustar os salários de seus empregados.
Assim sendo, reforma-se a sentença para deferir o pagamento de abono salarial no valor de R$1.200,00.” (fls. 436/437 – grifos apostos)

Impende registrar, inicialmente, que o Regional dirimiu a controvérsia relativa à prescrição somente sob o prisma dos abonos, não emitindo tese explícita acerca da prescrição atinente ao auxílio-alimentação. A primeira reclamada, por sua vez, embora tenha opostos embargos de declaração (fls. 644/646), não instou o Regional a se manifestar especificamente a esse respeito, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista, sob o aspecto da prescrição referente ao auxílio-alimentação esbarra no óbice previsto na Súmula 297 do TST, ante a ausência do devido prequestionamento. 
Melhor sorte não assiste à primeira reclamada no tocante à prescrição atinente aos abonos.
Com efeito, não há falar em prescrição total, na medida em que o direito postulado diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, de modo que o prazo prescricional não começa a fluir da extinção do contrato do trabalho, que, in casu, ocorreu em junho de 1999 (último parágrafo de fl. 434), tendo em vista que a sonegação do benefício ocorreu após a mencionada extinção, depois da jubilação.
Por outro lado, a diretriz da Súmula n° 326 do TST somente se aplica aos casos em que a complementação de aposentadoria jamais foi paga ao ex-empregado, não incidindo na hipótese dos presentes autos, em que o reclamante recebe o benefício desde que se aposentou, e a lesão decorre de alegado descumprimento de norma coletiva.
Assim, o marco inicial da prescrição (parcial e quinquenal) se deu no momento em que ocorreu a lesão do direito, ou seja, a partir do dissídio coletivo que concedeu abono salarial ao pessoal da ativa e que não foi repassado aos aposentados, em 2000.
Nesse contexto, não se verifica ofensa aos artigos 11 da CLT e 7°, XXIX, da CF nem mesmo contrariedade à OJ 156 da SBDI-1 e às Súmulas 294 e 326, todas desta Corte Superior, pois a hipótese dos autos trata de alegado descumprimento sucessivo da base de cálculo da complementação de aposentadoria, ou seja, de parcelas de trato sucessivo decorrentes de suposto descumprimento sucessivo da norma coletiva, incidindo, assim, a diretriz da Súmula n° 327 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A primeira reclamada, às fls. 666/675, sustenta que o reclamante nunca recebeu o auxílio-alimentação na qualidade de aposentado, razão pela qual seria lícita a supressão. Alega que o auxílio-alimentação sempre teve natureza indenizatória, não configurando, portanto, salário in natura. Assevera que deixou de conceder o benefício por determinação do Ministério da Fazenda, em decorrência da estrita observância aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da CF/88. Afirma que o plano de custeio e de benefícios da previdência complementar exclui o auxílio-alimentação tanto da contribuição quanto do benefício a ser recebido pelo aposentado, consequentemente não pode a patrocinadora ser constrangida a pagar mais e por complementação não prevista no respectivo plano. Por fim, sustenta a inaplicabilidade do entendimento consubstanciado na OJ 250 da SBDI-1 do TST (convertida na OJ Transitória nº 51 da SBDI-1/TST). Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 37 da Constituição Federal e 3º, parágrafo único, e 6º da LC 108/2001, em contrariedade à OJ 250 da SBDI-1 do TST (convertida na OJ Transitória nº 51 da SBDI-1/TST) e em divergência jurisprudencial. 
Sobre o tema em exame, o Regional consignou:
“Recurso do reclamante.
1. Auxílio-alimentação.
Em decorrência do julgamento de diversos processos por esta Turma, envolvendo a mesma matéria, sabe-se que a reclamada - CEF, até outubro de 1992, vinha pagando aos seus empregados e ex-empregados, estes jubilados e vinculados à FUNCEF, o benefício auxílio-alimentação, ora em pecúnia, ora em tickets; que a partir de novembro de 1992, continuou alcançando o benefício aos empregados, agora somente através de tickets, considerado o valor anteriormente pago, em razão da sua vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; que a partir de fevereiro de 1995, deixou de alcançar aos aposentados os tickets alimentação, resguardando, todavia, o direito dos empregados em atividade, como no caso do reclamante.
Tem-se entendido nula a transformação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, para a forma de tickets, bem como a cessação da concessão dos tickets alimentação para os ex-empregados vinculados a FUNCEF (inativos) ocorrida em fevereiro de 1995, pois tal benesse, anteriormente a novembro de 1992, já havia se incorporado ao patrimônio jurídico de todos os empregados. Tal situação alcança o reclamante, eis que laborou para a primeira reclamada até junho de 1999.
O benefício do auxílio-alimentação foi pago aos funcionários da CEF por um grande lapso de tempo em face de norma regulamentar interna, inclusive aos aposentados, por mais de 20 anos, incorporando-se ao contrato de trabalho, o que impede a sua posterior supressão sob pena de ofensa à norma contida no art.468 da CLT. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dominante, conforme Enunciado 288 do C. TST: "A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito"
Invoca-se, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1 do C. TST, que dispõe: "Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Enunciados 51 e 288. Aplicáveis. A determinação de supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício".
Assim, ao tempo em que vigoravam os contratos de trabalho, e até janeiro de 1995, era direito dos inativos a percepção da vantagem, independentemente da natureza da parcela em apreço, e de ter sido esta considerada, ou não, para fins de contribuições destinadas ao custeio do sistema previdenciário privado.
Consigne-se que, ainda que se reconheça a natureza indenizatória da parcela, por força dos acordos coletivos atualmente vigentes e em face da adesão da reclamada ao PAT, não se afigura legítima a supressão, devendo prevalecer a condição mais benéfica aos trabalhadores.
Reforma-se, pois, a sentença para deferir o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância do auxílio-alimentação, em parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, nos termos da lei.” (fls. 434/435)

Depreende-se do acórdão regional que tanto a instituição do auxílio-alimentação quanto a admissão da reclamante ocorreram em momento anterior à adesão do empregador ao PAT.
Os acordos coletivos que estipulam a natureza indenizatória do auxílio-alimentação não se aplicam, porquanto não podem alterar as condições delineadas nos contratos individuais anteriores à sua vigência, sob pena de afronta aos artigos 5º, XXXVI, da CF e 458 da CLT.
Assim, a despeito de o auxílio-alimentação decorrente da adesão do empregador ao PAT possuir natureza indenizatória e existir norma coletiva superveniente que também atribua essa natureza, o benefício pago ao empregado, no caso concreto, foi instituído em época anterior, revestindo-se, em virtude da habitualidade com que foi pago ao longo dos anos, de natureza salarial. Dada essa fisionomia salarial, integrou-se à remuneração do reclamante para todos os fins. Dessa forma, eventual mudança na natureza jurídica do auxílio-alimentação percebido pelo reclamante, mesmo que por mútuo consentimento, violaria o disposto no artigo 468 da CLT.
Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte Superior:

“INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O art. 5º, inciso II, da Lei Maior não autorizava o conhecimento da revista por não estar violado em sua literalidade, já que o excelso Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que o princípio da legalidade se mostra como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, plenamente aplicável ao caso dos autos a Súmula nº 241 desta Corte, pois, segundo explicitado pelo e. Regional, o auxílio-alimentação foi concedido pela reclamada, por meio de resolução, atribuindo-lhe natureza salarial, anteriormente a sua vinculação ao PAT ou ao estabelecimento de sua natureza indenizatória em norma coletiva, razão pela qual as alterações posteriores não surtem efeito em relação aos contratos de trabalho em vigor à época da instituição do benefício. Intacto o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.” (TST- E-RR-700056/2000.8, Min. Rel. Vantuil Abdala, DJ 27/6/2008) (grifos nossos)

Assim, repita-se, aos empregados admitidos antes do advento das normas coletivas firmadas pela CEF, que passaram a prever que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, aplica-se a Súmula 241 deste Tribunal, pela qual “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.
Por outro lado, é incontroverso que o auxílio-alimentação foi pago aos aposentados e pensionistas por longos anos. A vantagem, dada a sua fisionomia salarial, integrou-se à remuneração para todos os fins, conforme analisado acima, e, por vontade expressa do empregador, aderiu à complementação dos proventos de aposentadoria.
Pelo princípio do direito adquirido, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXVI, da CF, as vantagens obtidas pelo empregado, inclusive decorrentes de normas internas expedidas pelo empregador, incorporam-se aos contratos de trabalho. Se houve concessão expressa do empregador para a sua extensão para além da extinção do contrato de trabalho, alcançando a aposentadoria, impõe-se a manutenção do seu pagamento também aos aposentados.
Assim, a norma interna que instituiu o pagamento do benefício aos empregados aposentados e pensionistas incorporou-se aos contratos de trabalho, razão pela qual a supressão unilateral pela CEF produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, conforme a diretriz perfilhada na Súmula 51 do TST.
Nesse contexto, a supressão da vantagem caracteriza violação do direito adquirido do reclamante, afrontando o princípio da inalterabilidade contratual, presumindo-se o prejuízo.
Ressalte-se, ainda, que o Regional adotou, como fundamentação, a disciplina contida na Súmula 288 e na OJ 250 da SBDI-1 (atual Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1), todas do TST, a seguir transcritas:

“288. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003.
A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.”

“51. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.”

Conforme se vê, o referencial a ser seguido, necessariamente, é o da data de admissão do empregado, uma vez que a própria Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 desta SBDI-1 versa sobre a incidência das Súmulas n^os 51 e 288 do TST nos casos em que se discute a supressão do benefício auxílio-alimentação da base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
A propósito, atente-se para os seguintes julgados:

“EMBARGOS. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma em que não se conhece de recurso de revista da reclamada ao fundamento de que a decisão regional foi proferida de acordo com a referida orientação jurisprudencial, sendo irrelevante o fato de o reclamante ter se aposentado após a supressão do auxílio-alimentação. Essa circunstância não afasta a incidência da OJ Transitória nº 51 da Corte. Embargos não conhecidos”. (TST-E-RR-771739/01.2, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJU de 17/8/2007)
“COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI1 DO TST. Os empregados inativos têm direito ao pagamento do auxílio-alimentação, pois, à época em que foram admitidos, vigorava a regra que determinava a inclusão da parcela na base de cálculo dos proventos da aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 deste Tribunal. Embargos não conhecidos”. (TST-E-RR-461/2002-020-01-00.1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 11/10/2007)
“COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI1 DO TST. Os empregados inativos têm direito ao pagamento do auxílio-alimentação, pois, à época em que foram admitidos, vigorava a regra que determinava a inclusão da parcela na base de cálculo dos proventos da aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1-Transitória deste Tribunal. Embargos não conhecidos”. (TST-E-ED-RR-811/2003-017-04-00.1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 14/9/2007)

Com efeito, da jurisprudência sedimentada em tais verbetes, exsurge a irrefutável conclusão de que as alterações das regras de complementação de proventos menos benéficas aos obreiros, introduzidas após a sua admissão, a eles não se aplicam, sob pena de frustrarem direito legítimo, emanado dos contratos originalmente firmados, bastando, para a sua efetividade, que as condições pactuadas sejam implementadas com o advento da aposentadoria.
Nesse contexto, verifica-se que, ao contrário do alegado pela primeira reclamada, a decisão regional encontra-se em consonância, e não em contrariedade, com o disposto na OJ 250 da SBDI-1 (atual Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1), razão pela qual descabe cogitar de violação dos dispositivos constitucional e legais apontados, tampouco de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT.
Por fim, impende ressaltar que, constitucionalmente, tem o Poder Judiciário a competência privativa para interpretar e aplicar a legislação vigente, estando obrigado, por lei, a uniformizar as suas decisões. Assim, quando sumulam a jurisprudência, os Tribunais Superiores nada mais fazem do que sedimentar a interpretação e aplicação do preceito de lei aos casos que se identifiquem com os precedentes firmados. O verbete sumulado nada mais é do que a síntese do trabalho de interpretação da lei, por aqueles Tribunais, inclusive da própria Carta Magna.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

4. ABONOS.

A primeira reclamada, às fls. 677/684, sustenta que o acórdão regional, ao estender os abonos aos aposentados e ao reconhecer a natureza salarial da parcela, negou reconhecimento ao acordo coletivo. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 5º, II, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.
Sobre o tema em exame, o Regional consignou:

“3. Abono salarial.
Busca o reclamante o pagamento de abono salarial, no valor de R$1.200,00.
Procede a inconformidade.
Do exame dos autos, verifica-se que o abono salarial pleiteado foi concedido, nos termos do dissídio coletivo nº TST- DC 712.983/2000-0 (fls.55/56), no valor de R$ 1.200,00. Todavia, a referida vantagem foi concedida ao pessoal da ativa e não foi repassada aos aposentados.
Dispõe a cláusula primeira da referida norma coletiva: “defere-se, em substituição ao reajuste salarial e produtividade postulados, o pagamento de abono salarial linear de R$1.200,00 brutos a ser pago, nos meses de dezembro/2000, janeiro/2001, fevererio/2001 e março/2001, em quatro parcelas de R$400,00 (quatrocentos reais), R$300,00 (trezentos reais), R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) respectivamente”. 
Atenta-se que o referido abono foi satisfeito em substituição a reajuste salarial e à produtividade reinvidicados pelo sindicato profissional, constituindo parcela de cunho salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. 
Os abonos foram concedidos em caráter geral pela norma, não havendo exclusão expressa dos aposentados. Da mesma forma, não há definição pela norma de que a vantagem possui caráter indenizatório, consoante se verifica em casos semelhantes, porém relativos a abonos concedidos em normas coletivas nos anos de 1995, 1996 e 1997, onde há expressa determinação de concessão do abono aos empregados em atividade; e há norma atribuindo à vantagem caráter indenizatório. 
No caso dos autos, a vantagem constitui reajuste salarial, embora não integre os salários dos empregados, devendo ser alcançada também aos aposentados, sob pena de tratamento discriminatório. Frisa-se, também, que o regulamento da FUNCEF prevê que as suplementações das aposentadorias e pensões serão reajustadas todas as vezes e na mesma proporção que, em conseqüência de aumentos salariais de caráter geral, determinados por órgãos ou autoridades competentes, venham as mantenedoras reajustar os salários de seus empregados.
Assim sendo, reforma-se a sentença para deferir o pagamento de abono salarial no valor de R$1.200,00.” (fls. 434/437 – grifos apostos)

O Regional, analisando a totalidade do conjunto fático-probatório, assentou que, diferentemente das normas coletivas relativas aos anos anteriores que expressamente determinavam a concessão do abono aos empregados em atividade, bem como atribuíam à vantagem a natureza indenizatória, na norma coletiva ora controvertida não houve exclusão expressa dos aposentados, tendo os abonos sido concedidos em caráter geral, bem como não houve definição pela norma de que a vantagem possui caráter indenizatório.
Nesse contexto, a revisão pretendida esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, pois para se concluir que o acordo coletivo em discussão previa a concessão dos abonos apenas aos empregados da ativa, bem como atribuía natureza indenizatória à referida parcela, conforme sustenta a primeira reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Incólumes, pois, os artigos 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal.
A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, por tratar esse dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta.
Os arestos de fls. 678/681 revelam-se inservíveis, porque oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, de Turma do TST e de Vara do Trabalho, hipóteses não previstas na alínea “a” do artigo 896 da CLT.
Por fim, os dois arestos de fls. 682/683 desservem ao fim colimado, porque não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, tampouco foram juntadas certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, conforme exigência da Súmula 337, I, “a”, do TST.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A primeira reclamada, às fls. 675/677, sustenta a inexistência de solidariedade entre as reclamadas, seja porque não existe dispositivo legal impondo de tal obrigação, seja porque não existe previsão nos seus estatutos. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil. 
Sobre o tema em exame, o Regional consignou:

“Responsabilidade solidária.

A complementação de aposentadoria foi instituída pela Caixa Econômica Federal - CEF em favor dos empregados que se associassem à FUNCEF, observados os estatutos e normas regulamentadoras que regem as instituições mantidas pela primeira demandada. 
Merece ser apontado, ainda, que os recursos utilizados pela segunda reclamada para o pagamento do benefício em questão têm origem em repasse de verbas efetuado pela Caixa Econômica Federal - CEF, o que exsurge no item 2.1 do Regulamento dos Planos de Benefícios da Fundação dos Economiários Federais - REPLAN.
Anote-se que, segundo o Estatuto da FUNCEF, item 4, são seus participantes, tão-somente, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Instituidora- Patrocinadora, seus empregados, ainda que de forma facultativa, e os dependentes destes. 
A FUNCEF, portanto, ainda que se caracterize como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, atua exclusivamente no âmbito da Caixa Econômica Federal - CEF, a esta diretamente ligada, mediante os seus associados, os quais devem ser, necessariamente, empregados da CEF ou dependentes destes.
Cumpre, por fim, referir que, dependendo o pagamento da complementação de aposentadoria dos valores recebidos pela reclamante durante o contrato, inegável a conexão entre os pedidos contidos na inicial, admitindo-se a cumulação das reclamadas no pólo passivo e sua condenação solidária.” (fl. 437)

Com efeito, restou incontroverso que a FUNCEF, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pela CEF, que ainda ostenta a condição de ex-empregadora do reclamante.
Nessa condição, a CEF custeia os meios e recursos, de qualquer natureza, necessários à instalação e ao pleno funcionamento da FUNCEF, tendo, pois, ingerência administrativa e financeira no órgão de previdência privada.
É inegável, outrossim, que o reclamante, em virtude de contrato de trabalho firmado com a CEF, é filiado da FUNCEF, entidade de previdência privada criada especificamente para os empregados daquela reclamada. Dessarte, toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe às rés a consequente responsabilidade solidária, a teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, porque uma está, inegavelmente, sob a direção, controle e administração da outra. Nesse caso, a meu sentir, a solidariedade decorre, ainda, da vontade das partes, segundo dispõe o artigo 265 do CC.
Incólumes, pois, os artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil.
Ademais, a SBDI-1 já se pronunciou sobre o tema, no sentido de que a responsabilidade solidária das reclamadas resulta do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, conforme se verifica do seguinte julgado específico:

“CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. SOLIDARIEDADE DA CEF. No Acórdão regional ficou registrado que há nos autos comprovação de que a Caixa Econômica Federal é instituidora, mantenedora e patrocinadora da FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais). Assim, e nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, fica caracterizada solidariedade entre as reclamadas Caixa Econômica Federal e FUNCEF, já que o Direito do Trabalho reconhece a responsabilidade solidária das empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra, caracterizando grupo econômico, ainda que possuam personalidade jurídica própria. Recurso de Embargos não conhecido.” (TST-ERR-466334/1998, Ac. SBDI1, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJU de 5/12/2003). 
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista interposto pela segunda reclamada, por irregularidade de representação, e não conhecer do recurso de revista interposto pela primeira reclamada quanto aos temas “incompetência da Justiça do Trabalho”, “prescrição”, “auxílio-alimentação”, “abono” e “responsabilidade solidária”.
Brasília, 05 de maio de 2010.

dora maria da costa
Ministra-Relatora

C:\sistemas\temp\RR-95900-84.2002.5.04.0751.rtf